Guia gratuito · Para empresas e condomínios

NR-1 e riscos psicossociais: guia para empresas e condomínios

O que a norma exige, o que mudou em 2026 e por onde começar. Atualizado em 30/09/2026, com as fontes oficiais.

Em 1 minuto

A NR-1 vale para quem tem empregado regido pela CLT, inclusive condomínio. Não há número mínimo de empregados.
Desde 26 de maio de 2026, o gerenciamento de riscos da empresa precisa incluir os fatores de risco psicossociais do trabalho.
O foco é a organização do trabalho, e não avaliar a saúde mental de cada pessoa.
Em junho de 2026, o STF suspendeu as multas ligadas a essa parte da norma, e a suspensão foi prorrogada em setembro. A norma continua valendo.
Por onde começar: identificar os riscos, registrá-los num inventário e montar um plano de ação, ouvindo os trabalhadores.

O que é a NR-1

A NR-1 é a Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela traz as regras gerais de todas as outras NRs e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO: o jeito como a empresa identifica, avalia e controla os riscos do trabalho (item 1.1.1).

O que mudou

27/08/2024. A Portaria MTE nº 1.419 reescreve o capítulo de gerenciamento de riscos. O texto passa a dizer, com todas as letras, que ele inclui "os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho" (item 1.5.3.1.4).
15/05/2025. A Portaria MTE nº 765 adia o início dessa regra para maio de 2026.
26/05/2026. A regra entra em vigor. Nos primeiros meses, a fiscalização segue a dupla visita, com caráter inicialmente orientativo.
25/06/2026. Uma decisão do STF (ADPF 1316) suspende, por 90 dias, as multas e autuações ligadas aos fatores psicossociais.
18/08/2026. O plenário do STF confirma a suspensão, por unanimidade.
24/09/2026. A suspensão é prorrogada por mais 90 dias.

A regra anterior já mandava gerenciar todos os riscos do trabalho. A mudança deixou explícito que os riscos psicossociais fazem parte (Guia do MTE).

Quem precisa cumprir

A NR-1 vale para toda organização que tem empregados regidos pela CLT (item 1.2.1.1). Não existe número mínimo: vale a partir do primeiro empregado (FAQ do MTE, pergunta 84).

Condomínio também é empregador

Quem são os empregados: porteiros, zeladores, faxineiros e serventes contratados pelo condomínio são empregados regidos pela CLT (Lei 2.757/1956, art. 1º).
O que isso significa: o condomínio que tem esses empregados precisa cumprir a NR-1 como qualquer empresa.
Quem representa: o síndico, perante a Justiça do Trabalho (art. 2º).
Com empresa terceirizada: o condomínio também tem deveres de contratante. Coordena com a terceirizada as medidas de prevenção e troca com ela as informações sobre os riscos (itens 1.5.8.1 a 1.5.8.4). O Manual do MTE resume: "receber documento não basta".

Pequena empresa e MEI

MEI: é dispensado do PGR, o programa escrito de gerenciamento de riscos (item 1.8.1).
Microempresa e empresa de pequeno porte: podem ser dispensadas do PGR se cumprirem três condições (item 1.8.4): grau de risco 1 ou 2; nenhuma exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos; e declaração digital no sistema do Ministério.
O que continua obrigatório: a dispensa é só do PGR. A Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), que inclui os fatores psicossociais, continua obrigatória (Perguntas e Respostas do MTE, 2026, pergunta 2).

O que são riscos psicossociais

O Guia do Ministério do Trabalho lista exemplos de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho:

assédio de qualquer natureza
má gestão de mudanças na organização
falta de clareza sobre o papel ou a função
pouco reconhecimento e poucas recompensas
falta de apoio
pouco controle ou falta de autonomia
falta de justiça na organização
eventos violentos ou traumáticos
trabalho de menos (subcarga)
trabalho demais (sobrecarga)
maus relacionamentos no trabalho
trabalho em condições de comunicação difícil
trabalho remoto e isolado

A lista é um exemplo, e não uma lista fechada (Perguntas e Respostas do MTE, 2026, pergunta 18). O olhar é sobre as condições de trabalho: "não se trata de verificar sintomas individuais" (Guia do MTE).

O que a empresa precisa fazer, em 6 passos

Levantar. Fazer um levantamento preliminar dos perigos de cada atividade (item 1.5.4.2.1).
Identificar. Descrever cada perigo: o que é, de onde vem e quem está exposto (item 1.5.4.3.1).
Avaliar. Classificar o risco pela gravidade e pela probabilidade (item 1.5.4.4.2). A empresa escolhe o método, mas registra os critérios em documento (itens 1.5.4.4.2.1 e 1.5.4.4.2.2).
Planejar. Montar um plano de ação com as medidas, o cronograma, os responsáveis e a forma de medir o resultado (itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2).
Ouvir. Os trabalhadores participam: são consultados e informados sobre os riscos e as medidas (item 1.5.3.3). A fiscalização procura "participação efetiva", e não só registros (Perguntas e Respostas do MTE, 2026, pergunta 17).
Acompanhar e revisar. Registrar o que foi feito e acompanhar os resultados (item 1.5.5.3).
- Revisar a avaliação a cada 2 anos, ou 3 para quem tem certificação de gestão de segurança e saúde no trabalho (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1).
- Revisar antes disso sempre que houver, por exemplo, nova medida de prevenção, mudança no trabalho ou na lei, acidente, doença ou pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA.

O que fica registrado

o inventário de riscos e o plano de ação, datados, assinados e disponíveis aos trabalhadores e à fiscalização (itens 1.5.7.1, 1.5.7.2 e 1.5.7.2.1);
o histórico das atualizações do inventário, guardado por no mínimo 20 anos (item 1.5.7.3.3.1).

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O que não basta: os erros mais comuns

"Um questionário resolve." Não resolve. O questionário não é obrigatório e, sozinho, não é suficiente: não substitui a avaliação, o inventário nem o plano de ação (Perguntas e Respostas do MTE, 2026, perguntas 2, 8 e 10).
"Precisa de psicólogo, laudo ou avaliação individual." Não precisa. A norma não exige um profissional específico, e a avaliação de riscos "não se confunde com a avaliação clínica individual da saúde mental" (perguntas 6 e 7).
"O exame médico periódico já cobre." Não cobre, pelo mesmo motivo (pergunta 6).
"Existe uma ferramenta oficial." Não existe. O Ministério não indica instrumento (perguntas 9 e 14).
"É só para empresa grande." Vale a partir do primeiro empregado.
"Pequena empresa está livre da parte psicossocial." Não está: a AEP continua obrigatória.
"É preciso revisar todo ano." O prazo é de 2 anos (3 com certificação), além das situações que pedem revisão antes.

Como está a fiscalização hoje

Quem fiscaliza: os Auditores-Fiscais do Trabalho (item 1.3.2).
Como começa: para regras novas, pela dupla visita: primeiro orienta, depois cobra (CLT, art. 627; Perguntas e Respostas do MTE, 2026, pergunta 20).
Pequena empresa: para microempresa e empresa de pequeno porte, a fiscalização é prioritariamente orientadora (Lei Complementar 123/2006, art. 55).

A decisão do STF. Desde 25/06/2026, uma decisão do STF suspende as multas e autuações baseadas nos itens da NR-1 sobre fatores psicossociais. Em 24/09/2026, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias.

A norma não foi derrubada. Segundo o STF, "as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores". Na prática, a obrigação de gerenciar os riscos continua; o que está suspenso, por enquanto, é a punição. Se a suspensão cair, quem já se organizou não precisa correr.

Este guia é atualizado quando houver decisão nova.

Perguntas frequentes

Condomínio pequeno, com um porteiro só, também precisa?

Sim. A NR-1 vale a partir do primeiro empregado regido pela CLT.

Preciso contratar um psicólogo?

Não é obrigatório. A empresa escolhe quem faz a avaliação, desde que tenha competência técnica (Perguntas e Respostas do MTE, 2026, pergunta 7).

A avaliação vai expor a saúde de cada funcionário?

Não deve. O foco são as condições de trabalho, e não sintomas individuais. Se algum dado de saúde for coletado, ele é dado sensível pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, II).

Com a decisão do STF, posso esperar?

A norma continua valendo, e o STF disse que as diretrizes devem ser observadas. O que está suspenso, por enquanto, é a multa.

Existe um formulário oficial?

Não. O Ministério não indica ferramenta.

De quanto em quanto tempo preciso revisar?

A cada 2 anos (3 com certificação), e antes disso quando algo muda no trabalho.

O que é a AEP?

É a Avaliação Ergonômica Preliminar, da NR-17. Nela se avaliam as condições de trabalho, inclusive os fatores psicossociais, ouvindo os empregados (NR-17, itens 17.3.1 e 17.3.8).

Uso uma empresa terceirizada. O problema é só dela?

Não. Quem contrata coordena com a terceirizada as medidas de prevenção e troca informações sobre os riscos (itens 1.5.8.1 a 1.5.8.4).

Como a Engenharia da Humanidade pode ajudar

A Engenharia da Humanidade® ajuda empresas e condomínios a tirar essa parte da NR-1 do papel, com método: palestras, treinamentos, consultoria e o Programa SMO, de Saúde Mental Organizacional, conduzido por Facilitadores de Bem-Estar Organizacional na plataforma Saudia.

Quem conduz é Rafael Macedo, diretor da Engenharia da Humanidade® e criador do Método SMO. Engenheiro Civil, com pós-graduação em Neuropsicologia e em Psicologia Organizacional, e pós-graduando em Engenharia de Segurança do Trabalho.

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Nenhum serviço garante conformidade com a norma: o gerenciamento de riscos é responsabilidade de cada organização.

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Fontes oficiais

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica ou técnica. Atualizado em 30/09/2026.